A análise da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é um tema que gera grande preocupação, não apenas pela validade da cobrança, mas também pela demora no julgamento. A ação direta de inconstitucionalidade, protocolada em abril deste ano e assinada por 14 deputados, ainda não avançou, apesar do impacto financeiro e social que essa taxa acarreta para moradores e turistas da região.

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A situação é complexa, uma vez que a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2020 proíbe pedágios urbanos em todos os municípios do estado. O Ministério Público argumenta que a legislação municipal de Bombinhas deveria ter sido automaticamente revogada em decorrência dessa nova emenda, reforçando a validade dos argumentos dos deputados.

Mesmo com um parecer da Procuradoria de Justiça favorável à suspensão da cobrança, a TPA continuará a ser aplicada, com retorno programado para o dia 15 de novembro. A falta de um julgamento do TJSC impede a efetivação plena da nova emenda, permitindo que uma taxa considerada inconstitucional em Governador Celso Ramos ainda permaneça em vigor em Bombinhas, contrariando as diretrizes estaduais.