A prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, anunciou o lançamento do Refis 2024 – Programa de Recuperação Fiscal, em uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos fiscais. Regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 246/2024, o programa é válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo dívidas relacionadas a tributos municipais, independentemente de estarem registradas em dívida ativa.

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Os contribuintes poderão optar por diferentes formas de pagamento, que incluem descontos expressivos. O pagamento à vista garante um alívio total de 100% sobre juros e multas. Para aqueles que preferirem parcelar a dívida, os descontos variam de 95% a 15%, com a possibilidade de dividir em até 18 parcelas.

Os interessados têm até o dia 6 de dezembro de 2024 para aderir ao programa. Para mais informações, é possível entrar em contato pelo e-mail iptu@portobelo.sc.gov.br, pelo WhatsApp 47 98818-3001, ou visitar o setor de tributos, localizado no Centro Administrativo, na Avenida Governador Celso Ramos, nº 2500.