Gerou debate na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei 414/2021, que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes. 

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A matéria é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, como o PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT); o PL 33/2023, do deputado Volnei Weber (MDB); e o PL 413/2023, do deputado Marquito (PSOL). O texto foi debatido na quarta-feira (27), no âmbito do Programa Alesc Itinerante, em Chapecó.

De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.

Ainda durante a fase de análise pelas comissões, o projeto recebeu diversas emendas, sendo uma delas para disciplinar a oferta do fármaco em situações autorizadas pelo CFM e para ampliar o rol de comorbidades as quais será possível sua disponibilização pelo Estado.

Antes da votação, diversos deputados tomaram a palavra para destacar a importância da matéria. Entre eles, o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que inseriu emenda ao projeto para assegurar que os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por critérios médicos.

“Este projeto é uma evolução para a população de Santa Catarina, que terá a sua disposição um medicamento que, comprovadamente, é vital para determinadas patologias, caso das epilepsias, mas que também é muito usado para pessoas que têm dores crônicas, para pessoas em estados terminais, e para pessoas com doenças neurodegenerativas.”

Já o deputado Neodi Saretta (PT), que preside a Comissão de Saúde, afirmou que o projeto irá beneficiar, sobretudo, a parcela mais carente da população, que não tem condições de adquirir o medicamento na rede privada de saúde e agora poderá ter acesso a ele por meio do SUS.