A Secretaria de Fazenda de Porto Belo vai realizar uma Audiência Pública para tratar sobre a demonstração e avaliação das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2024. A ação acontece no dia 26 de fevereiro, a partir das 13h30, na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, que fica localizada na rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, no bairro Centro.

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A iniciativa atende ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.