A Instrução Normativa nº 01/2025 estabelece critérios e a documentação necessária para a concessão de autorização ambiental autodeclaratória para atividades de terraplenagem, aterro, escavações, entre outros. A medida, que busca padronizar os procedimentos e garantir mais agilidade e transparência no processo de licenciamento, foi publicada pela Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (FAMAB).

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A iniciativa está em conformidade com o artigo 521 da Lei Complementar Municipal nº 369/2021, que trata do Código de Obras. A normativa é voltada a atividades enquadradas no CNAE 4313-4/00 e pode ser consultada no site oficial da Prefeitura de Bombinhas, ou clicando aqui.