A prefeitura de Porto Belo, por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PGM, está convocando os proprietários de imóveis situados entre as ruas Tomás Camilo, Lúcio José Airoso, Luiz Alberto Pereira e a Avenida Governador Celso Ramos, no bairro Vila Nova, a regularizarem seus sistemas de tratamento sanitário individual.

Os moradores têm o prazo de até 30 dias para comparecer à Vigilância Sanitária Municipal com a documentação que comprove a existência do sistema de esgoto ou efluente residencial nos imóveis.

É necessário apresentar projeto hidrossanitário assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou documento equivalente que ateste a regularidade do sistema individual, como fossa séptica.

A convocação cumpre uma determinação judicial imposta ao Município de Porto Belo, baseada nas recomendações técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com objetivo de adequar a região às exigências ambientais.

A entrega da documentação deve ser feita na sede da Vigilância Sanitária, na Rua Venino Pereira da Cruz, 304 – Centro.

Quem ainda não possui o projeto deve procurar a Secretaria de Planejamento Urbano, ao lado da Praça da Bandeira, também no Centro, para orientações sobre a regularização.

O edital completo está disponível no site oficial da Prefeitura de Porto Belo:

portobelo.sc.gov.br