A Câmara de Vereadores de Porto Belo publicou edital de convocação de audiência pública para apresentar à população dois projetos de lei complementar que tratam da revisão do Plano Diretor do município. O encontro será realizado na quinta-feira, dia 30 de outubro, na sede do Legislativo municipal.

Em pauta estarão os PLC 011 e 012/25. O primeiro “institui o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Porto Belo”, enquanto o segundo trata do zoneamento e ordenamento territorial, “definindo diretrizes para o uso e ocupação do solo no âmbito do planejamento urbano municipal”.

Segundo o assessor jurídico da Câmara, Carlos Roberto de Souza, os projetos substituem e atualizam pontualmente o Código Urbanístico (Lei Complementar 33/2011). As propostas são resultado de oficinas conduzidas pelo Governo Municipal em 2023, conforme determina o artigo 40 do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01), que recomenda a revisão do Plano Diretor a cada dez anos.

O vereador Rodrigo Borba (União), presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, destacou que a proposta foi debatida com diversos setores da sociedade, como o Conselho Municipal da Cidade (Concibelo), a Associação dos Construtores e Incorporadores de Porto Belo (Acip) e a Associação de Moradores da Orla do Perequê (Amop).

“Os projetos trazem ajustes pontuais, sem promover grandes alterações. No Centro, por exemplo, não houve mudança na altura permitida para edificações”, explicou.

A audiência pública é uma etapa prevista no Estatuto da Cidade e antecede a votação dos projetos pelos vereadores. A reunião será aberta ao público e transmitida ao vivo pelo YouTube e Facebook da Câmara Municipal.