A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, informa que, com a atualização da legislação referente à isenção do IPTU, o prazo para apresentação da documentação necessária passa a ser 30 de novembro. A alteração está prevista nas Leis nº 3.651 e nº 2.143 (Art. 9º), que regulamentam os critérios e procedimentos para concessão do benefício.

A Administração Municipal orienta os contribuintes que têm direito à isenção a ficarem atentos ao novo prazo, garantindo a continuidade do benefício para o exercício de 2026. A não entrega da documentação dentro do período estabelecido pode resultar na perda temporária da isenção.

Para esclarecer dúvidas, a Secretaria de Finanças oferece atendimento pelos seguintes canais:
📧 iptu@portobelo.sc.gov.br
📱 (47) 9 8818-3001