Após 15 anos de negociações e tentativas, foi firmado um acordo judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e os responsáveis pelo Empreendimento Aeronáutico Costa Esmeralda, localizado na BR-101, em Porto Belo. A medida visa regularizar o aeródromo, corrigir irregularidades e promover compensações por danos ambientais, urbanísticos e morais coletivos.

A ação civil pública, iniciada em 2016 com base em um inquérito de 2009, resultou na homologação do acordo pela 2ª Vara da Comarca de Porto Belo em 24 de outubro de 2024. O termo prevê a regularização urbanística, o registro e a operação provisória do empreendimento, além de penalidades em caso de descumprimento. O município deverá apresentar, em até 60 dias, um projeto de lei ao legislativo para regulamentar o uso do condomínio e garantir a segurança das operações.

📲 Clique aqui para entrar na comunidade do Lance Porto Belo no WhatsApp

O acordo também inclui compensações ambientais e urbanísticas, como a doação de áreas ao município e a destinação de R$ 1,9 milhão em indenizações para fundos ambientais, sociais e de educação ambiental. Um saldo de R$ 1,67 milhão será investido na construção de moradias populares e na urbanização de áreas habitacionais. Medidas adicionais, como o controle de ruídos e o plano de fauna, também deverão ser implementadas.

O funcionamento do aeródromo seguirá de forma provisória até a conclusão dos processos de licenciamento. O acompanhamento do cumprimento das cláusulas será realizado por meio de procedimento administrativo.