Meio Ambiente

Sibely Santos | 15/10/2024 14:32

15/10/2024 14:32

4851 visualizações

Comissão da Alesc discute a suspensão da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas nesta terça (15)

O fim da TPA é defendido pelo Ministério Público de Santa Catarina devido a mudança constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vai analisar, nesta terça-feira, 15, um projeto de decreto legislativo que busca suspender a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada em Bombinhas. O projeto, apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL), alega que a legislação municipal que instituiu a TPA foi revogada tacitamente com a aprovação de uma Emenda Constitucional (PEC) estadual, em 2020, que proíbe pedágios municipais no estado. O argumento é defendido pelo Ministério Público de Santa Catarina e precede a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

✅Clique aqui para entrar na comunidade do Lance Porto Belo no WhatsApp

O autor do projeto também cita como referência a decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou irregular a cobrança de uma taxa semelhante em Governador Celso Ramos. Segundo ele, a PEC aprovada na Alesc revogou a base legal da TPA de Bombinhas.

O projeto tem como relatora a deputada Ana Campagnolo (PL). A deputada também assinou, junto com outros 13 deputados, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a TPA de Bombinhas. Na ação, os parlamentares afirmam que a arrecadação da taxa está sendo feita de maneira ilegal e criticam a aplicação dos recursos, tendo como argumento um possível “desvio de finalidade”, alegando que os valores não são utilizados exclusivamente para projetos ambientais.

Por outro lado, a prefeitura de Bombinhas defende a cobrança da TPA, respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2019, que considerou a taxa constitucional. O município sustenta que a decisão do STF prevalece sobre a emenda estadual aprovada posteriormente.

Leia também:

Vale relembrar que a taxa foi criada durante a gestão da deputada Paulinha (Podemos), quando ela era prefeita de Bombinhas. Paulinha atualmente é primeira secretária da Mesa Diretora da Alesc e defende a manutenção da TPA. Segundo a prefeitura, atualmente gerida por Paulo Henrique Dalago Müller, marido da deputada, a taxa é essencial para a preservação ambiental do município.

Se aprovado, o projeto de decreto legislativo não precisará de sanção do governo estadual, sendo promulgado diretamente pelo presidente da Alesc, o que torna o desfecho da votação na Comissão de Constituição e Justiça ainda mais decisivo.

 

Deixe seu comentário