O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou na quarta-feira, 7, a relação de 746 agentes públicos com condenações administrativas cometidas nos últimos oito anos. Estes agentes podem ser considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral. A lista, que será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), inclui 703 responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCE/SC, 42 responsáveis com contas de governo municipais rejeitadas pelas câmaras de vereadores e uma servidora do próprio TCE/SC demitida nos últimos oito anos.

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As informações contidas na lista serão utilizadas na análise de registros de candidaturas para as eleições municipais de 6 de outubro. No entanto, segundo informações do NSC Total, o conselheiro Luiz Roberto Herbst, relator do processo, destacou que estar na lista não implica automaticamente em inelegibilidade. A decisão final sobre a inelegibilidade cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Os registros deverão ser inseridos no sistema Sisconta Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, até o dia 15 de agosto. Além disso, as informações também serão encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral via Sistema de Protocolo Eletrônico do Ministério Público Federal.

Conforme a Resolução 23.659 do Tribunal Superior Eleitoral, a inclusão de um nome no cadastro eleitoral não equivale a uma declaração de inelegibilidade, cabendo essa análise à Justiça Eleitoral.

Os nomes dos agentes públicos listados não foram divulgados devido à lei de proteção de dados.