Caso não seja regularizado, as pendências podem resultar em exclusão do regime tributário.
O prazo para regularização de pendências das empresas optantes pelo Simples Nacional se encerra em 30 de janeiro de 2025. A Secretaria de Finanças alerta que as empresas com irregularidades devem corrigir sua situação dentro do prazo para evitar sanções, incluindo a exclusão do regime tributário simplificado.
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Os contribuintes que necessitarem de orientação podem buscar atendimento junto à Secretaria de Finanças pelo e-mail fazenda.adm@portobelo.sc.gov.br. A recomendação é não deixar a regularização para os últimos dias, garantindo, assim, a conformidade fiscal e a continuidade no regime tributário.