O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou falhas técnicas na Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo (FAMAP) relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental. 

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As inconsistências foram constatadas durante uma vistoria realizada em 2019 por uma comissão do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), da Promotoria de Justiça de Porto Belo e do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).

Segundo o MPSC, as irregularidades comprometem a qualidade mínima necessária para a atuação ambiental. Apesar das notificações, o município não corrigiu as falhas nem cumpriu suas obrigações ambientais, o que prejudicou a continuidade do licenciamento de atividades locais.

A Promotora de Justiça Lenice Born da Silva destacou que várias tentativas de resolver a situação de forma extrajudicial foram ignoradas pela administração municipal, resultando na judicialização do caso.

A Justiça acolheu os argumentos do MPSC e determinou que Porto Belo regularize as pendências em até 180 dias. Entre as exigências estão:

• Implementação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) com reuniões periódicas;
• Garantia de que apenas multas ambientais componham o Fundo Municipal do Meio Ambiente e uso adequado dos valores arrecadados;
• Organização de arquivos de licenciamento anteriores ao sistema do IMA.

A vistoria em Porto Belo integra um programa do CME, iniciado em 2018, que visa fiscalizar e adequar os órgãos ambientais municipais às exigências legais e técnicas. O objetivo é garantir a proteção ambiental por meio de um trabalho eficiente de licenciamento e fiscalização.