A Prefeitura de Porto Belo lançou o REFIS 2025, Programa de Recuperação Fiscal que oferece condições especiais para a regularização de dívidas com o município. A iniciativa contempla tributos municipais e débitos de natureza não tributária, como taxas, multas e contribuições de melhorias.

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Contribuintes com pendências, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem obter descontos de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista. O programa também permite o parcelamento das dívidas em até 18 vezes, com descontos progressivos a partir de 95% na primeira parcela e redução gradual até 15% na última.

O prazo para adesão ao REFIS 2025 vai até o dia 27 de junho. Para participar, os interessados devem comparecer ao setor de Tributos e Arrecadação (IPTU), localizado na Prefeitura de Porto Belo, e assinar o Termo de Opção ao programa.

Dívidas acima de R$ 2.000,00 podem ser parceladas em pelo menos quatro vezes, mantendo os mesmos benefícios do pagamento à vista. As parcelas devem ter o valor mínimo de 40 UFMPB (Unidade Fiscal Municipal de Porto Belo) e podem ser pagas nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês.

A prefeitura alerta que o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas resulta no cancelamento automático do parcelamento, com perda dos benefícios concedidos.

Para débitos relacionados a questões ambientais, os contribuintes devem procurar a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo (FAMAP), que também participa da operação do programa.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: iptu@portobelo.sc.gov.br.