Medida é válida para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para regularização de dívidas com a União. A medida é válida para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Os contribuintes do Simples Nacional têm até o dia 30 de maio para negociar os débitos com descontos e parcelamento facilitado.
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A Negociação Especial de Débitos do Simples Nacional conta com condições diferenciadas, que incluem descontos significativos e facilidades de parcelamento. As condições variam de acordo com o valor da dívida e a quantidade de parcelas escolhidas.
Para aderir à negociação, os contribuintes devem acessar o portal Regularize e clicar em “Negociar dívida”, depois de fazerem o login. O próprio sistema da PGFN exibe os débitos elegíveis e as condições disponíveis para negociação.
Para garantir a adesão, é necessário pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês. Empreendedores que desejarem orientação sobre o processo de negociação podem procurar a equipe da Sala do Empreendedor de Bombinhas, que está à disposição para auxiliar.
Com informações da Prefeitura de Bombinhas.