A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o prazo para solicitação da isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) se encerra no próximo dia 30 de maio. Os contribuintes interessados devem entregar o requerimento, acompanhado da documentação necessária, no setor de tributos do Centro Administrativo.

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A isenção do IPTU pode ser solicitada por diferentes grupos, como proprietários de um único imóvel, utilizado como residência, com valor de até 45 mil Unidades Fiscais Municipais de Porto Belo (UFM-PB) e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Também têm direito à isenção imóveis pertencentes a organizações não governamentais com finalidade filantrópica, além de contribuintes, cônjuges e/ou filhos de pessoas com deficiência física total, doenças crônicas graves e incapacitantes, ou portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) que residam no mesmo imóvel. A isenção também abrange imóveis de veteranos de guerra e ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, assim como áreas de preservação ambiental, como Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).

Para formalizar o pedido, os contribuintes devem apresentar documentos como cédula de identidade, título de eleitor, comprovante de residência atualizado, extrato de benefícios ou holerite, além de comprovantes relacionados a condições de saúde ou renda, conforme o caso. Também são necessários documentos como atestado médico atualizado ou certidão de óbito, se aplicável.

As isenções estão regulamentadas pela Lei 2143/2014. Para mais informações ou esclarecimentos, os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail iptu@portobelo.sc.gov.br.