A Prefeitura de Bombinhas, sob a gestão do prefeito Paulo Henrique Dalago Müller, está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) por não ter respondido adequadamente aos questionamentos relacionados ao uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma exigência legal para municípios com mais de 20 mil habitantes. O Tribunal havia enviado alertas sobre a obrigatoriedade da plataforma, mas Bombinhas não respondeu ou forneceu informações suficientes, levando o TCE/SC a intensificar a fiscalização.

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O TCE/SC tem o papel de garantir que as contas públicas estejam em conformidade com as leis, especialmente em processos de licitação. A Lei n. 14.133/2021 exige que municípios com mais de 20 mil habitantes usem o PNCP para publicar e divulgar atos de licitação. Em maio de 2024, o tribunal determinou a criação de processos de acompanhamento para municípios que não responderam adequadamente às solicitações sobre a adesão ao PNCP. Entre os 73 municípios notificados, 10, incluindo Bombinhas, não apresentaram as respostas necessárias.

A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC emitiu uma diligência para obter informações da prefeitura de Bombinhas sobre o uso do PNCP. Contudo, o prazo legal para resposta expirou sem qualquer manifestação por parte da administração municipal. Em resposta à omissão, o TCE/SC sugeriu a conversão do processo de acompanhamento em um Relatório de Inspeção (RLI) para aprofundar a investigação.

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O relator do caso, Gerson dos Santos Sicca, decidiu pela conversão do procedimento em Inspeção. A decisão foi motivada pela necessidade de verificar se o município está apto a utilizar as funcionalidades do PNCP e identificar eventuais problemas técnicos que possam estar impedindo a adesão à plataforma. A falta de resposta adequada pode resultar na aplicação de multas ao prefeito e à administração municipal.

Com a conversão do procedimento em Relatório de Inspeção, o TCE/SC continuará a apuração dos fatos, com a possibilidade de penalidades para a gestão municipal, caso as irregularidades sejam confirmadas. O tribunal também comunicará oficialmente a decisão ao prefeito Paulo Henrique Dalago Müller, à assessoria jurídica e ao responsável pelo controle interno da prefeitura de Bombinhas.