A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a importância de regularizar suas pendências junto ao Simples Nacional. A ação é fundamental para garantir a permanência no regime tributário em 2026.

Os empreendedores que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem regularizar a situação o quanto antes, evitando a exclusão do Simples Nacional e a consequente perda dos benefícios fiscais e administrativos oferecidos pelo programa.

O Simples Nacional é um regime que facilita a arrecadação de tributos, reunindo diversos impostos em uma única guia de pagamento. Ele foi criado para desburocratizar e reduzir a carga tributária de micro e pequenos empresários. No entanto, a falta de pagamento ou o atraso nas obrigações pode gerar restrições, exclusões e até a inativação do CNPJ.

A Secretaria de Finanças de Porto Belo orienta que os MEIs acessem o portal do Simples Nacional ou procurem o setor responsável na Prefeitura para receber orientações sobre a regularização de débitos e atualização cadastral.