A iniciativa tem o objetivo garantir mais organização e segurança na circulação desses veículos pelo município
A Prefeitura de Porto Belo reforça a importância do cadastramento das carrocinhas utilizadas na coleta de recicláveis. A iniciativa tem como objetivo garantir mais organização e segurança na circulação desses veículos pelo município.
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De acordo com a Lei nº 2545, de 12 de setembro de 2017, o cadastramento é obrigatório para todos os condutores e suas carrocinhas. Para se regularizar, os catadores devem comparecer à Secretaria de Assistência Social, preencher um formulário e apresentar documento de identificação, RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência, inscrição atualizada no CadÚnico e certidão de antecedentes criminais.
Com o cadastramento concluído, os catadores receberão um crachá de identificação, camiseta de cor destacada e uma placa numerada para o carrinho. A identificação individualizada dos veículos facilitará a fiscalização e o controle da atividade. Carrocinhas que não estiverem devidamente regularizadas poderão ser apreendidas pela Prefeitura.