Regularização urgente: Justiça exige licença ambiental do cemitério municipal de Bombinhas

A 2ª Vara da Comarca de Porto Belo determinou, em caráter liminar, a regularização imediata do cemitério municipal de Bombinhas, localizado no Bairro Morrinhos. A decisão atende a um pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, após denúncia de que o cemitério havia sido ampliado sem a devida licença ambiental.

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A decisão judicial, favorável ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), exige que o Município de Bombinhas comprove em até 30 dias a solicitação de licenciamento ambiental para o cemitério, conforme as normas da Resolução CONAMA nº 335/2003 e da Resolução CONSEMA nº 99/2017. Caso não cumpra o prazo, o município está sujeito a uma multa diária de R$ 2 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A situação foi descoberta após uma denúncia formal à 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, informando sobre a construção de um muro que bloqueava o acesso à Rua Hibisco, no Bairro Morrinhos. O Ministério Público iniciou uma investigação e constatou que o muro foi erguido como resposta a um aumento repentino na demanda por sepultamentos devido à pandemia de Covid-19, o que levou à ampliação do cemitério sem a devida autorização.

O município alegou que o muro foi construído em resposta à falta de vagas no cemitério e que havia solicitado a desapropriação da área em questão. No entanto, a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), responsável pela fiscalização ambiental, não respondeu aos ofícios solicitados. A investigação revelou que as obras já estavam concluídas sem o licenciamento necessário.

A Promotora de Justiça Lenice Born da Silva tentou resolver a questão extrajudicialmente, propondo um termo de ajustamento de conduta ao Município, com prazo de 10 dias para aceitação. Sem retorno, o Ministério Público decidiu pela propositura de ação civil pública, visando garantir o cumprimento das normas ambientais e evitar danos futuros.