O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) está investigando supostas irregularidades na execução do contrato de pavimentação asfáltica na Avenida Fragata, em Bombinhas. A denúncia, feita por uma vereadora, envolve a Construtora Natinho Ltda. EPP, responsável pela obra de R$ 12.840.290,09, e aponta problemas desde a entrega provisória da obra em março de 2021. Apesar do processo não estar disponível ao público, o Lance Porto Belo teve acesso ao relatório através de uma fonte que não quer se identificar. O relatório data de 20 de março deste ano e foi assinado pelo relator em 30 de março.

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A análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE-SC identificou diversas irregularidades, incluindo projeto básico inadequado, falta de controle tecnológico, prorrogação irregular de contrato e superfaturamento. A obra, que deveria ter sido concluída em dezembro de 2020, apresentou defeitos logo após a entrega, levando a Prefeitura a realizar reparos por conta própria.

Irregularidades Identificadas

Projeto Básico Inadequado

A DLC constatou que o projeto básico da obra não teve estudos técnicos preliminares e apresentava detalhamento insuficiente, especialmente no projeto de drenagem. A falta de estudos geotécnicos adequados pode ter contribuído para os defeitos precoces no pavimento. A empresa Alleanza Projetos e Consultoria Ltda., responsável pelo projeto, foi apontada como uma das responsáveis pelas falhas.

Controle Tecnológico Inadequado

Não houve controle tecnológico adequado durante a execução da obra. A documentação enviada pela Prefeitura indicou que os testes necessários para garantir a qualidade dos materiais e serviços não foram realizados. A engenheira civil Sabrina Venturelli, fiscal do contrato, e a Construtora Natinho Ltda. EPP foram responsabilizadas por essa falha.

Prorrogação Irregular de Contrato

O contrato de fiscalização, firmado com a empresa Alleanza Projetos e Consultoria Ltda., recebeu sucessivas renovações sem justificativa adequada. O contrato inicial de cinco meses foi estendido por mais de cinco anos, com o valor final passando de R$ 118.368,00 para R$ 2.221.791,33. A ex-prefeita Ana Paula da Silva e a secretária de administração Rosângela Eschberger foram responsabilizadas por essas prorrogações.

Superfaturamento por Quantidade e Qualidade

O relatório técnico identificou superfaturamento por quantidade e qualidade. Serviços não executados, como o rebaixamento do lençol freático com ponteiras filtrantes, foram pagos integralmente, resultando em um possível dano ao erário de R$ 50.921,20. Além disso, o pavimento apresentou defeitos incompatíveis com seu tempo de vida útil, configurando superfaturamento por qualidade, com prejuízo estimado em R$ 988.848,89.

Responsáveis Notificados

No relatório, diversos indivíduos e empresas foram apontados como responsáveis pelas irregularidades:

• Ana Paula da Silva: Ex-prefeita de Bombinhas, atual deputada estadual, será responsabilizada por falhas no projeto básico e irregularidades na prorrogação do contrato, conforme os itens 2.1, 2.3 e 2.7 do Relatório DLC.
• Paulo Henrique Dalago Müller: Atual prefeito de Bombinhas, enfrenta acusações semelhantes às de Ana Paula, além de problemas com o controle tecnológico e acionamento inadequado das garantias contratuais (itens 2.2, 2.4 e 2.5 do Relatório DLC).
• Rosângela Eschberger: Secretária de Administração, é acusada de falhas no projeto básico e prorrogação irregular do contrato (itens 2.1 e 2.3 do Relatório DLC).
• Sabrina Venturelli: Engenheira civil e fiscal do Contrato nº 92/2019, será responsabilizada por controle tecnológico deficiente e problemas de medição e supressão (itens 2.2, 2.5 e 2.6 do Relatório DLC).
• Guilherme Gil Maffei: Secretário de Infraestrutura Urbana, enfrenta acusações relacionadas ao acionamento inadequado das garantias contratuais (item 2.4 do Relatório DLC).
• Alleanza Projetos e Consultoria Ltda.: Contratada para os projetos e fiscalização, é responsabilizada por deficiências no projeto básico, controle tecnológico e medições (itens 2.1, 2.2, 2.5 e 2.6 do Relatório DLC).
• Construtora Natinho Ltda. EPP: Envolvida na execução da obra, enfrenta problemas semelhantes aos da Alleanza, com acusações de controle tecnológico inadequado e superfaturamento por qualidade (itens 2.2, 2.5 e 2.6 do Relatório DLC).

Os responsáveis pelas irregularidades foram notificados e têm 30 dias para apresentar suas defesas. Entre os notificados estão a ex-prefeita Ana Paula da Silva, atual deputada, e o prefeito de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller. Ambos podem enfrentar consequências políticas, como a perda de seus cargos, caso sejam confirmadas as irregularidades. 

Sendo deputada, Ana Paula da Silva pode perder o mandato se condenada por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. A suspensão dos direitos políticos também é uma possibilidade, o que a impediria de exercer seu mandato ou se candidatar a cargos públicos durante o período de suspensão. A Assembleia Legislativa pode iniciar um processo de cassação do mandato, se considerar que as ações da deputada ferem o decoro parlamentar.

Já o atual prefeito Paulo Henrique Dalago Müller pode enfrentar um processo de impeachment, iniciado pela Câmara Municipal, se as irregularidades forem consideradas graves. A suspensão dos direitos políticos também é uma possibilidade, impedindo-o de exercer o cargo ou se candidatar a futuros cargos públicos. Ações judiciais civis e penais podem ser movidas contra ele, resultando em sanções adicionais.

Próximas Etapas

O TCE-SC determinou várias ações para dar continuidade ao processo. Primeiramente, os responsáveis notificados têm um prazo de 30 dias para apresentar suas defesas e justificativas sobre as irregularidades apontadas. Este período é crucial para que possam fornecer documentos e argumentos que possam esclarecer ou contestar as acusações.

Simultaneamente, a Prefeitura de Bombinhas deve encaminhar ao TCE-SC cópia dos termos aditivos ao contrato de fiscalização com a empresa Alleanza Projetos e Consultoria Ltda., firmados após 3 de setembro de 2021. Esses documentos são essenciais para verificar a regularidade das prorrogações contratuais e confirmar se houve mais aditivos além dos 15 já identificados.

A DLC ou outra unidade técnica do Tribunal de Contas analisará as defesas apresentadas pelos responsáveis e os documentos adicionais fornecidos pela Prefeitura. Essa análise será detalhada e criteriosa, visando avaliar se as justificativas apresentadas são suficientes para afastar ou mitigar as irregularidades apontadas.

Com base nas defesas e nos documentos analisados, a unidade técnica elaborará um relatório complementar. Este relatório fornecerá uma análise conclusiva sobre as irregularidades, responsabilidades e eventuais prejuízos ao erário. O relator do processo e o Tribunal Pleno do TCE-SC tomarão uma decisão final com base nesse relatório.

A decisão final pode incluir a aplicação de multas, imputação de débitos para ressarcimento ao erário, recomendações de melhorias, ou outras sanções cabíveis. A decisão será comunicada aos responsáveis, à Prefeitura de Bombinhas e aos demais interessados, garantindo que todas as partes envolvidas estejam cientes do resultado do processo e das medidas a serem tomadas.

O Lance Porto Belo deixa o espaço aberto caso a assessoria de alguma das partes envolvidas queira se manifestar.