A equipe de fiscalização de Porto Belo realizou, na última terça-feira (11), a remoção de três carros em situação de abandono nas vias públicas do município, além do recolhimento de uma moto artesanal. A ação ocorreu após o término do prazo de dez dias concedido aos proprietários notificados para retirada voluntária dos veículos.

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Conforme o artigo 15 da Lei Complementar nº 35/2011, veículos são considerados abandonados quando permanecem por mais de dez dias corridos nas vias públicas, apresentando sinais de deterioração, como pneus vazios, vidros quebrados ou vazamento de óleo e combustível. Encerrado o prazo de notificação, o Poder Público está autorizado a realizar a remoção dos automóveis para o pátio municipal.