A Câmara de Vereadores de Porto Belo aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do vereador Rodrigo Carlos Borba (União), que institui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis. A iniciativa, que será realizada anualmente no mês de agosto, visa valorizar os profissionais da área e promover ações educativas voltadas ao setor imobiliário. A execução ficará sob responsabilidade da Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

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De acordo com o texto do projeto, a semana temática tem como objetivos principais reconhecer o trabalho dos corretores de imóveis, promover a qualificação profissional, fortalecer o papel do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e conscientizar a população sobre a importância de contratar profissionais legalmente registrados. A proposta também busca estimular o combate à atuação irregular no mercado e incentivar boas práticas no setor.

Durante a Semana Municipal do Corretor de Imóveis, deverão ser promovidos cursos, palestras, workshops e eventos informativos, com foco na ética profissional, nas obrigações legais e na segurança jurídica das transações imobiliárias. A nova lei também prevê ações de orientação sobre os direitos dos consumidores e os benefícios de negociar com profissionais credenciados, contribuindo para um mercado mais seguro e transparente em Porto Belo.